Proposta quer criar banco de dados de voluntários em Joinville

Os vereadores Adilson Girardi (MDB), Claudio Aragão (MDB) e Neto Petters (Novo) protocolaram na Câmara de Vereadores de Joinville o projeto de lei que institui a Política Municipal do Voluntariado e cria um banco de dados de voluntários. O texto entrou no sistema da Casa Legislativa nesta quarta-feira, 3.

Antes de ser votada em plenário, o projeto vai passar por comissões. A primeira é a Comissão de Constituição e Justiça.

Entenda o projeto

Na justificativa do projeto de lei, os vereadores discorrem sobre a importância do serviço voluntário em Joinville, citando o Corpo de Bombeiros Voluntários da cidade, fundado em 1982. “[…] O serviço voluntário é um importante instrumento para viabilizar a solidariedade humana, sendo, portanto, inerente ao ser humano que pretende viver bem em comunidade”, diz a proposição.

A Política Municipal do Voluntariado foi elaborada baseada na legislação já existente de cidades como São José dos Campos (SP), Curitiba (PR) e Cruz Alta (RS). Esta regulamentação da prestação de serviço voluntário visa definir regras gerais da prática, cadastramento, obrigações e proibições, tanto dos voluntários quanto das entidades beneficiadas.

As diretrizes da política são:

a prática do voluntariado como exercício da cidadania;
o fortalecimento das entidades do terceiro setor;
o estímulo ao empreendedorismo;
o incentivo para as empresas e órgãos públicos em ações do voluntariado;
o estabelecimento de parcerias com entidades prestadoras do voluntariado;
o fomento de debates sobre o assunto por meio de parcerias com universidades e instituições de ensino;
a formação de cadastro de pessoas físicas e de entidades interessadas na prestação do serviço voluntário;
o estímulo da sociedade ao exercício da cidadania e da solidariedade.

Destrinchando o projeto

Já no início do documento, os vereadores propõem a definição de serviço voluntário como um programa de atividades não remuneradas, prestadas por pessoa física a entidades públicas de qualquer natureza, instituições privadas sem fins lucrativos ou pessoas físicas vinculadas a programas sociais.

“[…] Que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos, ambientais, esportivos, de assistência à pessoa e à segurança alimentar e nutricional”, diz sobre as entidades.

Em diversos pontos o projeto reforça que o voluntariado não pode gerar vínculo empregatício e ter qualquer remuneração, salvo em casos de reembolso a atividades relacionadas ao serviço voluntário.

“A Política Municipal do Voluntariado não abrangerá o desempenho de atividades tipicamente estatais, tais como fiscalização tributária, finanças e controle, arrecadação e advocacia pública”, complementa.

O projeto classifica o serviço voluntário como esporádico e continuado, ambos precisam de um cadastro prévio e um Termo de Adesão.

O voluntário

Caso aprovada, a Política Municipal do Voluntariado regulamenta o direito dos prestadores de serviço escolherem as práticas que tenham afinidade, receber orientação para exercer as funções e encaminhar sugestões e/ou reclamações sobre o serviço prestado.

Os voluntários poderão ser desligados das funções caso não cumpram com os deveres éticos, de assiduidade definidos previamente e os previstos em lei. Fica proibido o exercício do serviço voluntário que substitua o de qualquer categoria profissional, servidor, empregado público ou estagiário vinculado aos órgãos e entidades públicas da administração

O voluntário precisa ter idade mínima de 18 anos e formação compatível com a atividade a ser desenvolvida.

Termo de Adesão

Toda a Política Municipal do Voluntariado é baseada no cadastramento prévio do voluntário e a assinatura do Termo de Adesão de cada atividade a ser desempenhada. As informações dos voluntários serão armazenadas em um banco de dados do governo municipal.

Os dados dos voluntários servirão para atender as necessidades do poder público e de outras entidades, com a prévia autorização do indivíduo. No Termo de Adesão, o voluntário também se compromete a arcar com os custos de eventuais prejuízos.